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Regulamentos e Legislação

publicado 01/06/2015 16h53 | última modificação 31/03/2016 11h59

 

Legislação Nacional

Art. 207, da Constituição Federal de 1988 – Define a autonomia didática – pedagógica – científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Instituições de Ensino Superior.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) – O artigo 43 da LDB estabelece o princípio de indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão, que aponta como norteador dos fins da Educação Superior nas IES, as ações extensionistas que estimulam o conhecimento social local, regional e nacional sob reciprocidade com o mundo acadêmico, científico e tecnológico.

Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001) – Apoia as ações de extensão como parte integrante da Formação Acadêmicas das IES.

Lei de Inovação (Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004) – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996) – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei do estágio (Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008) – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 – Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Decreto nº 7.416, de 30 de dezembro de 2010 – Regulamenta os Art. 10 e 12 da Lei nº12.155 de dezembro de 2009, que determina a concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.

Portaria MTE Nº 2.185, de 05 de novembro de 2009 – Disciplina a oferta de cursos de aprendizagem profissional em nível de técnico de ensino.

Portaria nº58 de 21 de novembro de 2014 – Regulamenta a concessão de bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

 

Resoluções e documentos do IFMA

Plano de Desenvolvimento Institucional  do IFMA 2014-2018 – Sistematiza o planejamento dos compromissos institucionais que devem nortear a prática educativa na Instituição.

Resolução N° 49/2007 – Aprova o regulamento da Disciplina Estágio Curricular dos Cursos Técnicos e dos Cursos Superiores de Graduação.

Resolução Nº 47, de 18 de setembro de 2015 – Dispõe sobre a política de programas e projetos de extensão  do IFMA.

 

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